Conselheiros reconheceram vício material na cobrança porque ato que suspendeu a isenção só tratava do IRPJ

Portaria RFB nº 82 de 2021

Essa parcela só não será paga a quem já recebeu a metade durante as férias.

Pela proposta, o valor fixo do imposto poderá ser definido por profissional contratado

A prorrogação foi oficializada no Diário Oficial da União, através da Portaria 82/2021