Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Hércules Fajoses, explicou que a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido...

Relator lembra que micro e pequenas empresas foram as que mais sofreram durante a pandemia

A empresa afirmou que o autor exercia jornada externa, longe dos olhos da empregadora, o que o enquadraria no artigo 62, I, da CLT

É inviável a execução do título condenatório por integrantes da categoria que não constaram da lista de substituídos.