Instrução Normativa com as regras que simplificam e automatizam o processo nas 27 juntas comerciais saiu nesta segunda-feira (22/2) no Diário Oficial da União
Instrução Normativa RFB Nº 2005 de 2021
Atualmente, o Banco do Brasil, Bradesco, Banrisul e BRB oferecem o acesso aos serviços da plataforma gov.br