A ação teve início com a dispensa por justa causa da empregada grávida.

Se o declarante apresentar o Dacon em atraso ou deixar de apresentá-lo ficará sujeito à multa de 2%

O parcelamento ordinário pode ser utilizado a qualquer momento por grande parte das empresas.

Os contribuintes têm obtido vitórias sobre teses tributárias que já estavam perdidas nos Tribunais Superiores.

O RE foi protocolado em setembro de 2007 no STF