Foi publicada a versão 10.1.2 do programa da ECD, com as seguintes alterações:

Medida, que pretende promover o aumento da transparência nas operações, valerá a partir de 3 de julho de 2023

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), situação normal, relativa ao ano-calendário 2022, deve ser entregue até 31/03/2023

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, previamente ao arquivamento na Junta Comercial